Câmara Municipal aprova PL que trata da regularização de imóveis do Loteamento Popular São Francisco, em SLO. Matéria compôs a pauta da sessão ordinária realizada na segunda-feira (5)

Regularização de imóveis no Loteamento Popular São Francisco, em São Lourenço do Oeste, avança. Desta vez, o processo recebeu aprovação da Câmara Municipal de Vereadores. Matéria foi apreciada na sessão ordinária realizada na segunda-feira (5).

Trâmite de regularização de imóveis está no Projeto de Lei Complementar 16/2023. A matéria altera a Lei Complementar 280/2021, que prevê a transferência de titularidade de terrenos no Loteamento Popular São Francisco.

Atual mudança na legislação prevê a reversão de três lotes para o patrimônio público. Procedimento se faz necessário para regularizar a situação dos imóveis junto ao Registro de Imóveis.

Na defesa da matéria, o Executivo Municipal manifestou que depois de encaminhado o processo administrativo ao Registro de Imóveis, para oficializar a destinação da área, foi constatada a necessidade de realizar ajustes na legislação.

Por unanimidade, o projeto foi aprovado.

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