Comerciantes não precisarão mais retirar o Food-Truck ao findar o expediente. Previsão legal do uso da Praça da Bandeira foi debatido pelo Legislativo Municipal na sessão de segunda-feira (3)

Comerciantes de Food-Trucks poderão deixar seus veículos na Praça da Bandeira em horário de não atendimento. É o que prevê o Projeto de Lei 41/2023, aprovado na sessão ordinária realizada na segunda-feira (3).

A legislação vigente até então determinava que os veículos que atendem aos critérios para comercialização de comidas e bebidas poderiam estar de modo estacionário ou itinerante, no caso de áreas públicas. Mesma legislação estabelecia que somente seria permitida a comercialização por meio de veículo itinerante, que fosse recolhido após o encerramento das atividades do dia.

Porém, os proprietários desses veículos solicitaram junto ao Executivo a alteração deste ponto. Apontaram que a permanência dos food trucks é em local determinado em contrato, logo a movimentação diária só gera transtornos aos empresários.

Relator pela comissão de Finanças, Orçamento e Contas, Mauro Cesar Michellon – Movimento Democrático Brasileiro (MDB) – aponta que efetuar o deslocamento, montagem e desmontagem diariamente não tem se revelado eficiente do ponto de vista logístico. Além disso, não oferece segurança de trânsito.

“Deve ser considerada também a possibilidade de oferecer risco ao fluxo seguro de pedestres e danos ao patrimônio público, já que os veículos adentram na praça para fixarem os reboques praticamente de modo diário”, disse o Vereador.

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