Legislativo de São Lourenço do Oeste aprova alterações na legislação que prevê o uso do Centro de Eventos Governador Luís Henrique da Silveira. Projeto foi apreciado na segunda-feira (26)

Legislação que trata do uso do Centro de Eventos Governador Luiz Henrique da Silveira é revisada. Alteração está prevista no Projeto de Lei 52/2022. Matéria foi apreciada e aprovada pelo Legislativo Municipal na segunda-feira (26), em sessão ordinária.

Na defesa da matéria, o Vereador Rennã Higor Fedrigo – Movimento Democrático Brasileiro (MDB) – apontou que o uso do espaço será flexibilizado. Relatou que quando os espaços não estiverem em uso pelo Governo Municipal, poderá ser usado por órgãos públicos, associações privadas e entidades sem fins lucrativos.

A partir da sanção do PL, o uso da estrutura passará a ser sem locação em determinados casos. Passa a ser contemplada a realização de eventos que não gerem lucros e dividendos, já que não tenha venda de ingressos para acessar o local e contribua de alguma forma para a comunidade.

Haverá uma taxa de manutenção a ser cobrada dos usuários. Esta, é relativa as despesas de manutenção e diz respeitos a luz, água e vigilância. Também é prevista a entrega do espaço limpo. Tal taxa deverá ser paga com antecedência ao uso.

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