Plano Municipal de Saneamento Básico de NH está sendo atualizado. Na terça-feira (25), audiência pública tratou sobre a situação no município

Atendendo ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) de Novo Horizonte está sendo atualizado. Na terça-feira (25), uma audiência pública foi realizada para discutir a situação do município.

De acordo com o Prefeito, Vanderlei Sanagiotto (PSDB), o município tem um contrato com a Companhia Catarinense de Águas (Casan) que versa sobre o serviço. Contratualmente, há previsão de início dos trabalhos para 2025. Contrato prevê as obras de implantação do sistema de esgotamento sanitário coletivo na área urbana do município sejam iniciadas em 2025.

Recentemente, o Ministério Público de Santa Catarina (MP SC) manifestou-se sobre a situação. Apontou que os trabalhos devem ser feitos dentro de 18 meses, em especial nas residências que estiverem em inconformidade com a legislação. Tal prazo conta a partir da realização da audiência pública.

De acordo com relatório de atualização de metas do PMSB, elaborado em parceria com Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (Aris), no município há em torno de 400 unidades habitacionais. Destas, aproximadamente 180 estariam em desacordo com a legislação. Além dessas, outras precisariam passar por ajustes.

Na audiência foi feita a proposta de que neste momento sejam implementados sistemas individuais de tratamento de esgoto, cada residência com o seu. Em contrapartida, o Governo Municipal se compromete a prestar o serviço de coleta e limpeza de tais sistemas.

“É preciso deixar claro que essa não é uma vontade da administração, pois existe um contrato em vigor com a Casan. Mas determinações como essa do Ministério Público são acatadas e cumpridas”, afirma o Prefeito.

Sanagiotto acrescenta que mesmo que a regularização é uma responsabilidade individual, o Governo Municipal vai buscar auxiliar os munícipes nesse processo.

Próximos passos

Com a realização da audiência, o próximo passo será o envio de um projeto de lei - que regulamenta e orienta a implementação do sistema de tratamento de esgoto individual, conforme recomenda o MPSC – à Câmara de Vereadores.

Depois disso, dentro de 90 dias, o município emitirá notificações aos proprietários de residências. Quem estiver irregular precisará se adequar num prazo de até 12 meses.

Receba as notícias em primeira mão, acesso no DR News