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Revisão da faixa de domínio do Contorno Viário Leste, passou pela Câmara Municipal. Segundo turno de votação foi apreciado na sessão ordinária realizada na noite de segunda-feira (23)

A revisão da faixa de domínio do Contorno Viário Leste, de São Lourenço do Oeste, passou pela Câmara Municipal. Segundo turno de votação do Projeto de Lei 21/2022 foi apreciado na sessão ordinária realizada na noite de segunda-feira (23).

Projeto define uma faixa de domínio próximo às margens do ContornoLeste. Conforme a lei, é estabelecida uma extensão de 15 metros para cada lado, contatos do eixo central da via.

Conforme levantamento do Governo Municipal, serão alterados 36 matrículas. Os imóveis são lindos ao leito da via.

Na matéria da matéria, o Executivo a proposição possibilitaria uma mensagem com vista para a área de mira futura à faixa de domínio. Além disso, trata do percentual de destinação de áreas institucionais para equipamentos públicos previstos em lei para loteamentos futuros.

A proposta do Executivo Municipal recebeu uma emenda. O ajuste é de autoria do vereador Rennã Higor Fedrigo - Movimento Democrático Brasileiro (MDB).

Fedrigo explica que a emenda adita o parágrafo único do artigo 1º. Mudança de estabelecimento que o município vai fazer em tramitação para análise dos projetos de Contorno Viário SC-480. Avaliação será feita pela Coordenadoria Regional.

"É fato que em nossos tempos não temos acessos legalizados, o que aconteceu com o passar a gerar grandes lucros, seja pelo não cumprimento de ações por parte do loteador responsável, seja pela falta de fiscalização da região da Secretaria de Estado responsável", enfatizou Fedrigo responsável .