Por unanimidade, Legislativo autoriza a regularização fundiária de um imóvel no bairro Cruzeiro. Pleito foi aprovado na sessão ordinária realizada na última sessão ordinária

Desde a década de 80, há imóveis carentes de regularização fundiária em São Lourenço do Oeste. Na segunda-feira (17), uma destas situações chegou ao desenlace. O Legislativo aprovou um Projeto de Lei, o 17/2023, que trata da regularização do imóvel da família Rocha.

O imóvel é situado no Bairro Cruzeiro. Ele pertence a Alício Monteiro da Rocha. Trata-se de um lote urbano com área 259,17 m², onde há uma casa de alvenaria de aproximadamente 80 m², localizado na Rua Saldanha da Gama, esquina com Rua Sete de Setembro.

Imóvel é pertencente a uma área de ocupação irregular de interesse social, passível de regularização fundiária.

O vereador Mauro Cesar Michelon – Movimento Democrático Brasileiro (MDB), relator do parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, defendeu a aprovação da matéria. Explica que a família é de baixa renda e ocupa o local desde a década de 1980.

“Compreendemos que há a necessidade desta regularização para que a família possa conviver dentro do que tange a legislação. No ano de 1981 aquele lote foi desapropriado para a instalação do reservatório de água do sistema de abastecimento do município, porém, somente parte do imóvel foi utilizada”, comentou, dizendo que a partir da aprovação dos vereadores, o município agora pode dar os encaminhamentos necessários para regularizar a situação.

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