Aprovado em plenária o Projeto de Lei 60/2021, que autoriza o Executivo a repasse recursos provenientes do FIA às entidades

Foi aprovado pelo Legislativo de São Lourenço do Oeste, em plenária na segunda-feira (13), o Projeto de Lei 60/2021, que prevê autorização para que o Executivo possa repassar os recursos financeiros provenientes do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA). A movimentação dos recursos tem como beneficiárias a ONG Entre Amigos e Crianças e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE).

Autor do projeto, o Executivo esclarece que os repasses são oriundos de recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA), no montante de R$7.500,00 para cada entidade, conforme deliberação do Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes (CMDCA) de São Lourenço do Oeste, nos termos da Lei Municipal 1.827/2009, e da Resolução CMDCA nº 003, de 31 de agosto de 2021.

Para a ONG Entre Amigos e Crianças, o valor é destinado para o custeio de despesas com a manutenção das atividades e demais investimentos na entidade. E no caso da APAE, para manutenção dos serviços prestados, bem como demais despesas com a manutenção das atividades da entidade.

Conforme registra o gestor municipal as duas entidades são Organizações da Sociedade Civil (OSCs), sem fins lucrativos, que atendem crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social no Município. Foram selecionadas mediante o Edital de Termo de Fomento Chamamento Público nº 001/2021, em conformidade com a Lei Federal 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.