Programa de Recuperação Fiscal é aderido. Prefis contempla contribuintes em débito com o município, que podem se regularizar com 100% de desconto nos juros e multas

Em Santiago do Sul, Lei Complementar Municipal 54/2022 institui o Programa de Recuperação Fiscal (Prefis). A matéria também regulamenta benefícios fiscais e anistia créditos tributários relativos impostos, alvarás e taxas.

Benefício engloba o Imposto Sobre Serviços (ISS), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Alvarás e Taxas diversas de competência de criação e arrecadação do Município.

Prefis abrange créditos fiscais da Fazenda Pública Municipal, constituídos até 31 de dezembro de 2021, somente inscritos em dívida ativa, que se encontrem em fase de cobrança administrativa ou judicial. As dívidas parceladas, sendo elas pagas ou não, poderão ser renegociadas até 1° de agosto.

Ao contribuinte que optar por realizar o pagamento do valor do débito à vista, a anistia dos juros e das multas será de 100%.

Para o caso de realizar pagamento em até seis parcelas, o desconto será de 90%. E ainda, caso o pagante deseja dividir a dívida em doze vezes, o desconto será 80% dos juros e multas.

O contribuinte que aderir ao Prefis e deixar de efetuar o pagamento de alguma das parcelas consecutiva ou alternada, perderá automaticamente o benefício da anistia.

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