Vereadores aprovam custeio de transporte de alunos do ensino fundamental de instituições privadas a viagens educacionais. Projeto foi aprovado na sessão realizada na segunda-feira (19)

Governo Municipal de São Lourenço do Oeste está autorizado a custear passeios com finalidade educacional para instituições de ensino privadas. Regulamentação da situação foi apreciada pelo Legislativo Municipal na sessão ordinária realizada na segunda-feira (19).

A matéria que tem tal previsão é o Projeto de Lei 37/2023. Proposição é de autoria do Governo Municipal.

Conforme a legislação, o município passa a ter previsão legal para conceder auxílio financeiro para escolas e instituições de ensino provado que atendam a estudantes do ensino fundamental. Previsão é para excursões e viagens de cunho educacional.

Vereador Edson Ferrari – Movimento Democrático Brasileiro (MDB) foi quem fez a relatoria da matéria na Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Destaca que poderão ser custeadas aquelas viagens com finalidade de visitas a outras instituições de ensino, órgãos públicos, locais históricos, empreendimentos e afins.

“As instituições de ensino privado desempenham papel fundamental no contexto geral do Sistema de Ensino Municipal, absorvendo grande parcela de alunos que seriam destinados à rede municipal, daí a importância da administração municipal em fomentar essa atividade”, finaliza. O projeto foi aprovado por unanimidade.

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