Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste aprova envio de moção de apelo ao Governo e Congresso Federal para ampliação do limite e redução da alíquota do MEI dos Caminhoneiros

Câmara de São Lourenço do Oeste encaminha Moção de Apelo ao Governo e Congresso Federal. Matéria é de autoria do Vereador Mauro Cesar Michelon – Movimento Democrático Brasileiro (MDB). Ele apresentou ao plenário da Câmara Municipal durante a sessão ordinária realizada na noite de segunda-feira (13). Proposição pleiteia a ampliação dos limites anuais de faturamento do Transportador Autônomo de Cargas, os chamados ‘MEI Caminhoneiro’.

Michelon explica que os valores limites são considerados baixos. A legislação atual diz que a receita bruta ao ano deve ser de R4251.600,00, o que originaria o faturamento mensal na casa dos R$20.9 mil. “O limite será de R$ 20.966,67 multiplicados pelo número de meses compreendidos entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro, no caso de início de atividades”, disse.

Outro ponto questionado pelo parlamentar é o percentual de contribuição. Atualmente, a classe é taxada em 12%. “Acontece que tais valores tem penalizado inúmeros transportadores ao final de cada ano, pois estes não conseguem manter-se dentro do enquadramento da Lei”, aponta Michelon.

Michelon comenta que o limite da receita bruta anual poderia girar na casa de R$350 mil.

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