No Senado existem seis propostas de redução da maioridade penal, sendo a maioria para 16 anos. Há também uma proposta de decreto legislativo para um plebiscito sobre o assunto, que deu entrada na mesma Casa no mês de outubro passado, onde a população seria consultada sobre a matéria. O Ibope, no mês passado, revelou o resultado da pesquisa “Retratos da Sociedade Brasileira: Segurança Pública” onde 75% da população foram favoráveis pela redução da idade penal.

Para 83% a maioridade em 18 anos é um estímulo a prática de crimes pelos menores, fazendo com que estes funcionem como instrumentos de adultos mal intencionados (veja-se na questão das drogas, os famosos “aviõezinhos”).

A mesma pesquisa CNI-Ibope esclarece que o índice de aprovação pela diminuição da maioridade não tem grandes variações nos diferentes extratos sociais, nem no nível de escolaridade, nem tampouco no critério idade. A aprovação da diminuição da maioridade varia entre 73% e 76%.

Como já se asseverou em outra oportunidade, seria útil que fosse discutida, entre todas as hipóteses possíveis, a possibilidade de adotar-se no Brasil a sistemática que considera a idade psicológica e não apenas a idade biológica para a imputabilidade penal.

Naquela, a psicológica, uma junta de especialistas aferiria a capacidade de consciência do indivíduo em relação a gravidade e conseqüências do ato praticado, bem como a índole deste mesmo sujeito.

Para se alterar a disposição constitucional que estabelece no artigo 228 a maioridade penal aos 18 anos, torna-se necessária uma emenda constitucional que, votada em dois turnos nas duas casas legislativas (Câmara e Senado), precisaria ser aprovada por três quintos de cada plenário.

O documento que compila os resultados da pequisa CNI-Ibope conclui que “os crimes praticados por menores é uma preocupação da população, que também demanda ações mais severas nesses casos”.

Fechar os olhos para situação que já bate às portas do nosso Estado é mais do que mera omissão. É acender o estopim de uma bomba que fatalmente nos atingirá.