Capacitação foi realizada ontem, quarta-feira (29). Palestra tratou alguns temas e importância da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Ato se deu no município de Santiago do Sul

A Administração Municipal de Santiago do Sul promoveu ontem, quarta-feira (29), uma palestra para abordar os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Capacitação ressaltou os principais pontos da LGPD e também, comentou sobre alguns temas relacionados e enfatizou sua importância.

O palestrante Sr.Márcio Luiz Serraglio, técnico Responsável do grupo Pública, falou sobre a lei que foi sancionada em agosto de 2018 e que estabelece regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, impondo mais proteção e penalidades para o não cumprimento.

A legislação se fundamenta em valores como o respeito à privacidade, à liberdade de expressão, à inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem, ao desenvolvimento econômico e tecnológico, entre outros. A LGPD criou um conjunto de novos conceitos jurídicos, como dados pessoais sensíveis, estabelece as condições nas quais podem ser tratados, define os direitos para os titulares, gera obrigações específicas para os controladores e cria procedimentos e normas para que haja maior cuidado com o tratamento de dados pessoais e compartilhamento com terceiros.

O objetivo da capacitação foi ressaltar os principais pontos de atenção da LGPD. E também abordar os aspectos tecnológicos, jurídicos e de governança corporativa além dos impactos para as entidades e empresas. Entre os temas que foram apresentados estão o conceito e importância da LGPD; as principais mudanças e adequações no ambiente corporativo.

A LGPD se fundamenta em diversos valores, como o respeito à privacidade, à autodeterminação informativa, à liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; à inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; ao desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; à livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor e aos direitos humanos liberdade e dignidade das pessoas.

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