O uso de fogos de artifício segue proibido no município de Novo Horizonte. Medida se aplica das 18h às 8h. Descumprimento pode gerar multas de cinco a dez UFMs

Marcando a passagem de um ano para o outro, fogos de artifícios são comumente utilizados. Mas, nem todos os municípios fazem uso dos mesmos, incluindo Novo Horizonte. No local vigora a Lei 660/2022, a qual proíbe o uso de fogos de artifício, sinalizadores e similares em locais abertos ou fechados públicos ou privados.

Ainda segundo a instrução, segue proibida a utilização, queima e soltura de fogos de estampido, foguetes, morteiros e as baterias que causem poluição sonora com estouros ou estampidos no período entre 18h e 8h. A única exceção se aplica aos chamados fogos de vista.

O descumprimento da lei pode acarretar em multas. À pessoa física, multa de cinco Unidade Fiscal Municipal (UFRMs) será aplicada. Já a pessoa jurídica, irá receber multa de dez UFMs. Além disso, a legislação prevê que os estabelecimentos que comercializam tais instrumentos, deverão afixar na entrada, em local visível ao consumidor, placa com a informação da existência da lei.

Instituição da Lei

Segundo o governo municipal, a criação da lei é resultado de manifestações e reclamações da própria população. Esta, objetiva informar e conscientizar a comunidade sobre a legislação.

Para alcançar um maior número de pessoas por dentro do regulamento, nos dias 28, 29 e 30 de dezembro a administração municipal realizará som de rua no município.

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