Nesta terça-feira (3), PL que inclui a isenção do pagamento em pedágios a pessoas com deficiência, doenças graves ou degenerativas e autistas foi aprovado

O Plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, na sessão de ontem, terça-feira (2), o Projeto de Lei (PL) 2/2020, do deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB). Este, inclui nos editais de concessão de rodovias estaduais a isenção do pagamento de pedágio pessoas com deficiência, doenças graves ou degenerativas e autistas.

O benefício será válido para a pessoa que estiver em tratamento fora do município de seu domicílio.

O autor do PL afirmou que a proposta adapta a legislação estadual à federal com relação à concessão dessa isenção. Santa Catarina não conta com rodovias estaduais concedidas à iniciativa privada. “Estamos adaptando a legislação estadual para o caso de termos rodovias estaduais pedagiadas”, explicou Dr. Vicente. O PL 2/2020 passará pela votação da Redação Final antes de seguir para análise do governador.

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