Propostas deliberadas em audiência pública tratam-se de atualização do Plano Diretor Participativo
Tramita na Câmara Municipal, o Projeto de Lei Complementar 11/2021. A matéria aborda mudanças a serem implementadas no Plano Diretor Participativo (PDP). A fim de discutir alterações e analisar emendas às matérias, uma audiência pública foi realizada. Encaminhamentos foram dados na noite de quinta-feira (4). Trabalhos aconteceram na Câmara Municipal, com transmissão via live em redes sociais.
Audiência pública foi chamada pela Câmara Municipal, pela presidência. Chamamento atende a um requisito de trâmite da matéria, previsto no rito legislativo. Apontamento foi realizado pelo Vereador Relator Rennã Igor Fedrigo - Movimento Democrático Brasileiro (MDB).
Na Casa de Leis, o PLC está em trâmite desde o dia 4 de outubro. Matéria foi arremetida pelo Executivo Municipal. Fedrigo lembra que todos os apontamentos de alterações a serem feitos no PDP foram feitos pelo Conselho da Cidade de São Lourenço do Oeste (Concislo). Trabalhos correspondem aos apontamentos apresentados entre 2020 e 2021.
Realização da audiência pública chancela os pareceres a serem apresentados a matéria. Pelo teor, análise deve ser realizada pela Comissão de Legislação, Justiça & Redação e pela Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanos. Para agilizar o trâmite, parecer conjuntos entre as comissões é realizado.
Com a aprovação das matérias em audiência pública, o PLC entra em análise no plenário da Câmara Municipal. Primeiro turno de votação aconteceu na sexta-feira (5), quando uma sessão ordinária foi realizada. Apreciação da redação final está prevista para a próxima terça-feira (16).
Reservas
Um dos assuntos deliberados é sobre as reservas legais para abertura de loteamentos. As áreas verdes passam a ser de 3% e as áreas destinadas a equipamentos públicos de 4%. A metragem mínima a ser realizada a contabilidade também foi atualizada, passando de 15.000 m² para 20.000 m².
Zonas industriais
A fim de incentivar a abertura de novos empreendimentos, foi atualizada a metragem dos imóveis integrantes de Zona Industrial, Zona Microindustrial e Zona Comercial.
Para zona industrial, a metragem mínima deixa de ser 2.000 m² e passa a ser de 1.000 m². A testada também foi reduzida, de 30 para 25 metros. Nas zonas micro industriais e comerciais, a metragem mínima também passou a ser de mil metros. A testada pode ter a metragem mínima de 20 metros.
Chácaras
Para tentar regularizar as chácaras, uma manobra foi implementada na legislação. Serão adotadas quatro zonas de chácaras. A zona 1 contempla a propriedades situadas no Distrito Presidente Juscelino e Linha Santo Antônio. Zona 2 abrange o Distrito Frederico Wastner e a Linha Campinas. Zona 3 é composta pelo Distrito São Roque. Zona 4 compreende o Vale do Lageado e o Vale Gramadinho.
Estremação
Outra manobra que será aplicada ao Plano Diretor Participativo é a estremação. Por meio dela, poderão ser regularizados imóveis menores que integram a condomínios. Após um determinado período de uso, o proprietário da gleba menor pode solicitar o desmembramento da área de condomínio.
Vias internas
Para abertura de vias internas em chácaras, foi criada uma legislação específica. A responsabilidade de abertura e manutenção passa a ser do proprietário da gleba. Segue sendo de responsabilidade do poder público a manutenção das vias já constituídas. Para abrir nova via é necessário observar os seguintes requisitos: largura de no mínimo 15 metros, iluminação com lâmpadas de led, pavimentação com asfalto ou paver para acesso e calçada pública com paver ou grama.
Atualização
Outro tópico abordado é a atualização de mapas e documentos. Dentre os materiais a serem atualizados está o mapa rural, mapa urbano, áreas especiais de interesse, níveis de incomodidade e número de pavimentos por edificação.
Geral
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