Florianópolis - Foi assinado e encaminhado para a Assembleia, o projeto de Lei Juro Zero, uma linha de crédito destinada a microempreendedores individuais (MEIs) com renda anual de até R$36 mil e que empregam apenas um funcionário que receba salário mínimo ou o piso da categoria. Os valores financiados poderão servir de capital de juro ou para a compra de equipamentos.

O projeto foi desenvolvido em conjunto pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Sustentável, pela Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina (Badesc) e o Serviço de Apoio as Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

O Juro Zero vai atender pequenos negócios, inclusive aqueles feitos em casa, incentivando a formalização e estimulando o desenvolvimento nas camadas mais baixas da população. Serão oferecidos até R$ 3 mil por empréstimo, podendo ser parcelado em até 8 vezes. Caso os sete primeiros pagamentos sejam feitos em dia, a última parcela sai por conta do Programa, equalizando a diferença do juro, que em um financiamento padrão pode chega a 3,07%.

A perspectiva é que nos próximos 4 anos, o Badesc vai oferecer quase R$ 13 milhões para 60% dos empreendedores individuais no Estado. Santa Catarina contabiliza mais de 48 mil formalizações até o momento, segundo dados do Sebrae/SC.

Recursos

Os recursos do Badesc vem de juros sobre capital próprio, recolhidos em empréstimos feitos a municípios e empresas privadas. Esse montante que antes era devolvido ao Estado, agora será repassados as 19 Oscips (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público) parceiras e vinculadas que irão gerenciar o montante. Atualmente estas instituições atendem cerca de 35 mil microempreendedores e movimentam mais de R$ 30 milhões em empréstimos.

Programa Emprendedor Individual

Muitas as áreas profissionais se encaixam no Programa Empreendedor Individual. Quando formalizadas, as empresas recebem o registro CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), têm acesso facilitado ao crédito e são enquadradas no Simples Nacional, o que as isenta dos tributos federais (Imposto de renda, PIS, Cofins, IPI, CSLL), tendo que pagar um valor fixo mensal de R$ 57,10 (setores de comércio ou indústria) ou R$ 62,10 (setor de prestação de serviços). A formalização é feita pela internet no site www.portaldoempreendedor.gov.br.