Medida Preventiva que restringe a utilização de créditos tributários a produtores e revendedores de combustíveis até o fim do ano de 2022 foi aprovada nesta quarta-feira (31), na Câmara de Deputados

Câmara de Deputados aprova Medida Provisória (MP) 1.118/22. Esta restringe a utilização de créditos tributários decorrentes de contribuições sociais (PIS/Pasep e Cofins), a produtores e revendedores de combustíveis até 31 de dezembro deste ano. Aprovação ocorreu nesta quarta-feira (31). Agora, texto passará por análise do Senado.

Medida objetiva suspender o aproveitamento de créditos de Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) em operações de comercialização de combustíveis aos contribuintes que compram esses produtos para uso próprio sejam eles caminhoneiros autônomos ou empresas, por exemplo.

Em contrapartida, a MP altera a Lei Complementar 192/22 aprovada pelo Congresso Nacional. Nela o direito ao crédito é garantido aos consumidores.

Setor elétrico

Na Medida Preventiva há algumas alterações na Lei 9.427/96, que dizem ao setor elétrico. O texto do deputado Danilo Forte (União-CE), prevê que as tarifas de uso dos sistemas de transmissão para as usinas, permanecerão até o final do contrato, sendo corrigidas pelo Índice de Atualização da Transmissão (IAT), que leva em conta a inflação. A ideia é assegurar estabilidade e segurança aos agentes.

Danilo acrescenta também que para conceder prazo adicional de 24 meses para entrada em operação de usinas de geração de fontes renováveis, um dispositivo deve possuir direito a desconto nas tarifas de transmissão e distribuição. A extensão do prazo dependerá de garantias adicionais à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

Além disso, o parecer determina que, pela Aneel, o sinal locacional seja aplicado nas tarifas de energia elétrica e deve considerar as diretrizes do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE).

Mas final, o que é o sinal locacional?

Este, consiste em um método de metodologia de cálculo da tarifa de uso do sistema de distribuição aplicável à centrais de geração de energia elétrica. Para tal, usa como base a localidade do sinal.

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