Comissão de assunto relevante é instituída no Legislativo Municipal para tratar de aspectos legais de chácaras e parcelamento de solo

A comercialização de pequenas porções de áreas rurais está em alta. As chamadas chácaras são um dos produtos imobiliários mais procurados em São Lourenço do Oeste. O que é um sonho, para muitos se torna um pesadelo na hora de registrar o imóvel ou encaminhar a infraestrutura. A insegurança jurídica trazida pela legislação municipal resulta na abertura de uma comissão de assuntos relevantes, junto ao Legislativo Municipal.

Assunto pautou a segunda sessão ordinária, realizada em oito de fevereiro. Por unanimidade, o projeto de resolução 1/2021 foi aprovado. Criação da comissão foi proposta pelo Vereador Rennã Higor Fedrigo - Movimento Democrático Brasileiro (MDB).

Fedrigo relata que o assunto já era tratado na legislatura passada. Embora a comissão de assuntos relevantes tenha atuado significativamente, ainda há pontos a serem esclarecidos e convertidos em lei. Além disso, há um número significativo de munícipes carentes de regularização de situações pontuais.

Para tratar do assunto, um grupo de trabalho foi instituído junto ao Legislativo. Além de Fedrigo, comissão terá atuação de Marlice Vilani Perazoli (MDB) e Gilmar de Camargo - Progressistas (PP).

Atuação

A comissão de assuntos relevantes tem vigência por 120 dias. Há possibilidade prorrogar os trabalhos por mais 120 dias, se houver necessidade comprovada. Previsão está estabelecida no regimento interno da Câmara Municipal.

De acordo com Fedrigo, o trabalho será executado em etapas.

Inicialmente, foi ouvido as demandas da comunidade, os debates realizados pela legislatura passada foram estudados e os entendimentos sobre a atual legislação foram apurados. Esta etapa foi superada.

Com a constituição da Comissão, inicia a etapa de construção da legislação. Fedrigo elenca três pontos como sendo os principais temas de debate.

Um dos pontos a serem revisados é a metragem mínima da área, que atualmente é de 5.000 m².

Outro ponto polêmico é a infraestrutura das chácaras. A legislação vigente não é clara quanto a quem cabe a obrigatoriedade de disponibilizar acesso à energia elétrica, água potável e afins.

Estradas rurais também é assunto em debate. Muitos imóveis foram fracionados, criando novas estradas. A manutenção de tais vias não tem responsabilidade definida, considerando que não estão em mapa do município e os vendedores alegam não ser responsáveis por tais serviços e imóveis.

"A gente precisa encontrar entre os envolvidos, o Legislativo, o Executivo, a equipe técnica do Executivo, imobiliários e proprietários, um ponto de convergência", aponta Fedrigo.

Ao fim do trabalho, será lavrada uma minuta sobre os encaminhamentos. Matéria vai ser convertida em projeto de lei e encaminhada aos órgãos pertinentes.