Colombo atende reivindicação de Colatto e prorroga Decreto de Averbação da RL
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O vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) deputado federal Valdir Colatto (PMDB/SC) foi comunicado na tarde desta quinta-feira (12/4), que o Governador de Santa Catarina João Raimundo Colombo, atendendo ao ofício 88/2012 de autoria de Colatto, publicou no Diário Oficial do Estado o Decreto nº 917, de 11 de abril de 2012, prorrogando até 11 de junho o prazo para Averbação da Reserva Legal.
Em ofício Colatto pediu a Colombo “a publicação de um novo Decreto aos moldes do Decreto 810/2012, com efeitos imediatos para que, por exemplo, se possa continuar licenciando e alojando suínos e aves nos estabelecimentos rurais”.
O parlamentar salienta que agora os órgãos ambientais devem ter compreensão e seguir a legislação. “Muitas são as reclamações de produtores que necessitam de licenças ambientais, porém os cartórios não estavam fornecendo por falta da Averbação da Reserva Legal. Agora, pedimos aos cartórios e órgãos competentes que respeitem a Lei”, salientou Colatto.
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