O Mês de março de 2013 ficou marcado pela contradição das ações e posições do congresso nacional acerca da redistribuição dos royalties. Na madrugada do dia 06, em sessão controvertida, pela ausência do presidente do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL), foi derrubado o veto presidencial que beneficiava os estados produtores de petróleo. Em poucos dias, os estados produtores de petróleo, por intermédio de suas bancadas no congresso, ingressaram com Mandados de Seguranças no STF pedindo a anulação da votação.

Em decisão liminar proferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN nº 4.917) o Supremo Tribunal Federal (STF) acatou pedido formulado pela Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro - Estado produtor -, suspendendo a nova regra de distribuição dos royalties e mantendo o veto presidencial. Tratou-se de provimento a ADI No. 4.917.

Ontem (18), a relatora, ministra Carmen Lúcia, afirmou que a decisão é para manter resguardados os direitos dos cidadãos dos estados e municípios produtores de petróleo, que entendem que sua capacidade financeira foi atingida pela derrubada do veto, de modo que estão suspensos, até julgamento do mérito da ação, alguns artigos da nova lei Royalties do Petróleo (Lei 12.734/12), promulgada pela Presidência da República, após a derrubada dos vetos pelo Congresso.

Conforme texto original aprovado pelo Congresso, a União teria sua fatia nos royalties reduzida de 30% para 20%. Os estados produtores terão redução de 26,25% para 20%. Os municípios confrontantes (que fazem divisa com os produtores) sofriam a seguinte redução: de 26,25% passam para 17% e chegam a 4% em 2020. Os municípios afetados pela exploração de petróleo também sofreriam cortes: de 8,75% para 2%. Em contrapartida, o percentual a ser recebido pelos estados e municípios não produtores saltará de 8,75% para 40%.

Existem ainda quatro ADI's (Ação Direta de Inconstitucionalidade) - tramitando no STF ajuizadas pelos estados produtores de petróleo e que poderão ser julgadas em conjunto caso seja acatada a sugestão da Ministra Carmem Lúcia ao deferir a liminar.

Ontem (19) um dos principais articuladores políticos dos estados não produtores de petróleo, o líder do DEM na Câmara, Ronaldo Caiado (GO), afirmou que seu grupo está estudando a possibilidade de propor uma PEC, caso a lei seja considerada inconstitucional.