Por Cesar Lunkes, presidente Associação das Mantenedoras Particulares de Educação Superior de Santa Catarina (AMPESC)

Nos projetos enviados à Assembleia Legislativa que estabelecem novas regras de financiamento do ensino superior de Santa Catarina – Universidade Gratuita (UG) e PL 162 -, várias questões ainda carecem de esclarecimentos por parte do Governo do Estado. Sem considerar a exclusão de cerca de 300 mil alunos do UG, uma das maiores injustiças cometidas contra os estudantes catarinenses, há outros dois pontos bem sensíveis e que estão sendo pouco debatidos.

O primeiro deles é a narrativa de que os recursos para as bolsas de estudos para os estudantes das instituições privadas particulares serão duplicados, passando dos atuais 10% para 20%. Ao contrário do que diz o Governo, pelo texto do PL 162, os recursos serão proporcionalmente menores.

A promessa do governo é de que do R$ 1,4 bilhão destinado ao Universidade Gratuita até 2026, 20% sejam para as bolsas do PL 162 - um montante de R$ 240 milhões. Porém, os incisos 1º e 2º do Artigo 12 determinam que 50% dos recursos irão para as bolsas de graduação, enquanto os outros 50%, “para pagamento de quaisquer outros benefícios de assistência financeira a estudantes regularmente matriculados em cursos de graduação ou pós-graduação”.

Em outras palavras, quer dizer que, além do Universidade Gratuita, também as instituições da Acafe poderão ter acesso às bolsas de estudo da pós-graduação. Nossa atuação tem sido para que os recursos a serem destinados para as bolsas de estudo os alunos das privadas particulares sejam exclusivos para a graduação – o que irá, efetivamente, garantir o aumento propalado pelo Governo.

O segundo ponto que merece ser destacado é a distinção feita em relação às fontes de recursos que irão custear os dois programas, deixando mais uma vez os alunos das privadas particulares na incerteza de receber efetivamente as bolsas. Isso porque o PL 162 cria um mecanismo específico, o Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior (FUMDES), o qual exigirá aporte de verbas, sem a garantia orçamentária estar clara e determinada no texto – ao contrário do Universidade Gratuita. Para corrigir mais esse desacerto, defendemos que os dois projetos – Universidade Gratuita e PL 162 – tenham uma fonte garantidora única.

É urgente que essas questões sejam analisadas agora, com diálogo e sem paixões, para que milhares de pessoas não saiam prejudicadas de um processo que exclui um contingente grande de estudantes e poderá acarretar enorme.

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